Condições Gerais de Venda
Última atualização em 01-09-2022
Bem-vindo e obrigado por sua confiança. Você encontrará abaixo as Condições Gerais de Venda aplicáveis ao site Economato Virtual.pt . Por favor, note que a Economatovirtual.pt disponibiliza aos seus Clientes e Utilizadores um atendimento ao cliente que pode ser contatado de acordo com os seguintes métodos:
Por e-mail para: geral@economatovirtual.pt
Por Correio para o seguinte endereço:
Economatovirtual.pt
Avenida do Atlantico
Edificio Panoramic nº16
14º escr. 8
1990-019 Lisboa
Artigo 1º. DEFINIÇÕES
Os termos capitalizados referem-se às seguintes definições:
"Empresa" significa Economatovirtual.pt Unipessoal Lda cuja sede está localizada em Avenida do Altlântico Edificio Panoramic Nº16 14º Escr. 8 1990-019 Lisboa, registada no Registro de Comércio e Empresas sob o número 517 108 437 cujo número de IVA intra-comunitário é PT517108437.
O "Site" significa o site acessível a partir do link URL EconomatoVirtual.pt e todos os sites publicados pela Empresa para apresentar e vender seus Produtos.
"Utilizador" significa qualquer pessoa que navegue pelo Site.
"Produto" significa qualquer tipo de produto ou material vendido online no Site, e em particular economato, materia escolar, material de hygiene e limpeza etc
"Pedido" significa qualquer compra de um Produto pelo Cliente da Empresa através do Site.
O "Cliente" significa a pessoa física ou colectiva, profissional ou não, comprando um Produto da Empresa no Site.
As "Condições Gerais de Venda" ou "CGV" significam essas condições gerais de venda, aplicáveis no contexto da relação contratual entre a Empresa e seus Clientes, que incluem a política de privacidade que pode estar disponível no Site e qualquer elemento do Site a que se referem expressamente.
"Identificadores ou Username" significa o nome de usuário e senha fornecidos pela Empresa ao Cliente ou criado pelo cliente para que ele possa aceder, através do Site, ao seu espaço pessoal.
O "Parceiro" significa qualquer parceiro profissional com quem a Empresa tenha uma relação comercial ou a quem a Empresa possa recorrer no contexto da venda de um Produto e a quem o Cliente possa ser devolvido como parte de sua encomenda.
Artigo 2º. ÂMBITO
2.1. Propósito.
Estas CGV regem a venda de qualquer Produto para um Utilizador no Site, o que inclui as condições de uso do Site disponibilizado pela Empresa.
2.2. Capacidade.
Qualquer uso do Site para fazer uma nota de encomenda implica aceitação e conformidade com todos os termos destas CGV. O Cliente declara ser maior de idade e apto a contratar sob a lei de seu país ou declara representar, em virtude de um mandato válido, a pessoa ou empresa para quem faz a nota de encomenda.
2.3. Acesso às CGV.
As CGV são acessíveis a qualquer momento no Site e prevalece, se necessário, sobre qualquer outra versão, anterior ou futura. Eles entram em vigor a partir da data de sua atualização indicada no topo destes termos e condições. As CGV aplicam-se à exclusão de todas as outras condições e, em particular, as aplicáveis às vendas por meio de outros canais de distribuição e comercialização dos Produtos.
2.4. Aceitação das CGV.
O Cliente declara ter lido as CGV e tê-las aceitado antes de qualquer Pedido, o que implica a aceitação sem reservas dessas condições gerais de venda.
Por essa aceitação, o Cliente reconhece que, antes de qualquer pedido, ele beneficiou de informações e conselhos suficientes da Empresa no Site, permitindo-lhe garantir a adequação do conteúdo de sua nota de encomenda às necessidades que são suas. Estas CGV constituem todos os direitos e obrigações das partes no contexto de sua relação contratual.
Salvo prova em contrário, os dados registrados pelo Site constituem prova de todos os fatos, aceitação e transações.
2.5. Alcance das CGV.
O Cliente pode solicitar uma cópia da versão das CGV aplicável ao seu Pedido a qualquer momento. Nenhuma condição específica, por iniciativa do Cliente, pode ser adicionada e/ou substituída por estes termos e condições. A Empresa reserva-se o direito de fornecer condições especiais para a venda de determinados Produtos, ofertas especiais, garantias especiais, etc. que são fornecidas ao Cliente antes do Pedido. O fato de que a Empresa, em um dado momento e por qualquer motivo, não se aproveita de uma violação por parte do Cliente de qualquer uma das obrigações aqui contidas, não será interpretado como uma renúncia de aproveitamento a si mesma para o futuro.
Artigo 3º. CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO
O Cliente pode consultar a apresentação do Produto no Site, que é objeto de um resumo em sua página de Pedido e no e-mail de confirmação. O Cliente é expressamente avisado de que qualquer oferta de produto está sujeita a alterações. Apenas o Produto descrito no momento do Pedido é devido ao Cliente.
Os Produtos regidos pelas CGV são descritos e apresentados com a maior precisão possível. No entanto, se erros ou omissões ocorrerem em relação a esta apresentação, a Empresa não pode ser responsabilizada a menos que seja um elemento substancial do Produto em questão. O Produto adquirido pelo Cliente é fornecido na sua versão atual na data da compra.
Artigo 4º. ENCOMENDA
4.1. Maior de idade.
O Cliente garante à Empresa que tem idade legal e que possui as autorizações necessárias para utilizar o método de pagamento escolhido por ele, durante a validação do Pedido.
4.2. Encomenda no Site.
Após selecionar o Produto que deseja adquirir no Site, o Utilizador é direcionado para uma página de pedidos na qual preenche seus dados pessoais (sobrenome, primeiro nome, e-mail, endereço postal, número de telefone) e, quando aplicável, todas as informações e detalhes de contato necessários e precisos para permitir a entrega do Produto e a faturação do Pedido. O Utilizador seleciona o método de pagamento de acordo com as possibilidades oferecidas pela Empresa.
4.3. Verificação de Informações.
O Cliente é o único responsável pela exatidão das informações fornecidas e garante à Empresa contra qualquer identidade falsa.
O Cliente não poderá responsabilizar a Empresa por qualquer falha resultante da imprecisão ou falsidade das informações fornecidas no momento da Encomenda, que serão utilizadas para a entrega do Produto. O Cliente deve garantir que ele possa realmente receber o pacote no endereço fornecido, de acordo com os prazos de entrega indicados durante o Pedido.
4.5. Obrigação de pagamento.
Qualquer Encomenda recebida pela Empresa é considerada firme e definitiva, implica aceitação e aceitação total destas CGV nas condições previstas e obrigação de pagar por qualquer Produto encomendado.
4.6. Assinatura eletrônica
O fornecimento on-line dos dados bancários do Cliente e a validação final do pedido serão a prova do contrato do Cliente e valerão:
- Exigibilidade das quantias devidas sob a Encomenda;
- Assinatura e aceitação expressa de todas as operações realizadas.
4.7. Validação da Ordem
Depois de ler e aceitar as CGV marcando a caixa fornecida para este fimcom uma cruz, o Cliente é direcionado para uma página de resumo de seu pedido, na qual poderá fornecer seus dados antes de validar seu pagamento. É responsabilidade do Cliente verificar as informações sumárias do seu pedido e corrigi-las, se necessário, antes de validar o pagamento do pedido. Este segundo clique confirma definitivamente o pedido do Cliente.
4.8. Confirmação da Encomenda.
O Cliente recebe um e-mail de confirmação e resumo de seu Pedido assim que o pagamento é realmente validado pela Empresa ou pelo fornecedor de serviços de pagamento. O Cliente deve ter uma caixa de correio eletrônica funcional. Caso contrário, ele não poderá receber a confirmação por escrito da sua encomenda para o endereço de e-mail fornecido, nem receber o e-mail sumário do seu pedido.
4.9. Comprovativo da transação.
Os registros informatizados, mantidos nos sistemas de computador da Empresa em condições razoáveis de segurança, serão considerados como prova de comunicações, ordens e pagamentos entre as partes. O arquivamento das ordens de compra e faturas é realizado por um meio confiável e durável que pode ser produzido como prova.
Artigo 5º CONDIÇÕES TARIFÁRIAS
5.1. Taxas aplicáveis.
O Produto encomendado é vendido com as taxas vigentes que aparecem no Site quando o Pedido do Cliente é registrado pela Empresa.
Para as vendas dentro da União Europeia, os preços são indicados em euros e levam em conta o IVA aplicável no dia da Encomenda. Qualquer alteração na taxa do IVA aplicável será automaticamente refletida no preço dos Produtos. Salvo indicação do contrário, os preços indicados no Site são fornecidos incluindo todos os impostos. No caso de uma venda internacional de países fora da União Europeia, como indicado no momento da venda, todos os direitos aduaneiros e vários impostos a pagar são de responsabilidade do Cliente e são de sua exclusiva responsabilidade. É responsabilidade do Cliente Profissional realizar qualquer verificação útil e cumprir com suas obrigações fiscais. A Empresa não pode assumir qualquer responsabilidade a este respeito e o Cliente é o único responsável.
5.2. Exigibilidade de somas.
A validação da Encomenda torna a pagar todas as quantias devidas sob ela. Ao validar seu pedido, o Cliente autoriza a Empresa (ou seus Parceiros, prestadores de serviços de pagamento) a enviar instruções ao seu banco para débito da conta bancária cujos dados tenham sido inseridos pelo Cliente, de acordo com quaisquer prazos indicados no resumo do Pedido.
5.3. Método de pagamento.
Para pagar seu pedido, o Cliente possui, por sua escolha, todos os métodos de pagamento disponibilizados pela Empresa e listados no Site (em particular: PayPal, Stripe, GoCardless, transferência ou débito direto).
O Cliente escolhe o método de débito direto com os sistemas de pagamento e serviços oferecidos que são serviços seguros prestados por terceiros à Empresa sujeitos a suas próprias condições contratuais sobre as quais a Empresa não tem controle – em especial como indicação para Stripe (https://stripe.com/payment-terms/legal), PayPal (https://www.paypal.com/fr/webapps/mpp/ua/legalhub-full?locale.x=fr_FR) ou Gocardless (https://gocardless.com/fr-fr/legal). Neste caso, o pagamento é feito pelo débito direto da SEPA ou pelas informações do cartão de crédito fornecidas, dependendo do método de pagamento oferecido pelo prestador de serviços de pagamento e da escolha do Cliente. A Empresa reserva-se o direito de usar os prestadores de serviços de pagamento da sua escolha e alterá-los a qualquer momento.
5.4. Autorização de débito.
Ao comunicar as suas informações bancárias durante o Pedido, o Cliente autoriza a Empresa a debitar da conta pelo valor do preço indicado no Site para o Produto correspondente.
5.5. Facilidades de pagamento.
Se a Empresa propõe ao Cliente pagar o valor total de um preço fixo determinado em várias parcelas, este não é um pagamento não vinculante ou uma assinatura mensal, mas um cronograma de pagamento pelo preço do Produto. O preço total correspondente à soma dos pagamentos parcelados é devido, independentemente do número de pagamentos previsto e do preço do Produto. A última data de pagamento definida nunca é agendada mais de três meses após a Ordem e quaisquer custos são insignificantes. Um pagamento por parcela ou qualquer outra facilidade de pagamento também pode ser fornecido para o fornecimento contínuo ou execução sucessiva de mercadorias da mesma natureza e sob a qual o Cliente paga o custo por pagamentos parcelados durante toda a duração da oferta.
Qualquer facilidade de pagamento prevista no momento da Encomenda não constitui um crédito ou microcrédito. Quando um pagamento em parcelas é proposto, a primeira parcela é liquidada no dia do pedido e as seguintes parcelas com intervalo entre cada pagamento especificado no resumo do pedido (salvo indicado de outra forma, intervalo de um mês entre cada pagamento). Neste caso, o Cliente garante a validade das informações bancárias fornecidas até a última data de pagamento agendada. A Empresa reserva-se o direito de recusar um Pedido com pagamento em parcelas se o cartão de crédito expirar antes do último pagamento agendado ou no caso de o provedor de serviços de pagamento seguro se opor.
5.6. Ofertas especiais e coupões de desconto.
A Empresa reserva-se o direito de propor ofertas de lançamento limitadas no tempo, ofertas promocionais ou reduções de preços em seus Produtos e modificar as suas ofertas e tarifas no Site a qualquer momento, sob as condições previstas na Lei. As taxas aplicáveis são aquelas vigentes no momento da Encomenda do Cliente, que não podem se aproveitar de outras taxas, antes ou posteriores de sua ordem. Os vouchers de desconto podem estar sujeitos a condições especiais e, em qualquer caso, estritamente pessoais ao seu beneficiário e só podem ser usados uma vez.
5.7. Incidente de Pagamento - Fraude.
A Empresa reserva-se o direito de suspender qualquer processamento do Pedido e qualquer entrega em caso de recusa de autorização de pagamento por cartão de crédito por organizações oficialmente credenciadas ou em caso de não pagamento. Em particular, a Empresa reserva-se o direito de se recusar a honrar um pedido de um Cliente que não pagou no todo ou em parte por uma Encomenda anterior ou com quem uma disputa de pagamento está em curso.
A Empresa pode entrar em contato com o Cliente para solicitar documentos adicionais para executar o pagamento do Pedido. A Empresa pode contar com as informações fornecidas pelo Sistema de Análise de Pedidos. O fornecimento dos documentos solicitados é necessário para a confirmação da Ordem pela Empresa. Para combater as fraudes ao cartão de crédito, uma verificação visual dos meios de pagamento pode ser realizada pela Empresa antes da entrega do Produto. Em caso de uso fraudulento de seu cartão de crédito, o Cliente é convidado, assim que esse uso for observado, a entrar em contato com a Empresa, sem prejuízo das providências a serem tomadas pelo Cliente com seu banco.
5.8. Inadimplência Incumprimento ou pagamento em atraso.
Os juros e penalidades previstos na Lei se aplicam em caso de incumprimento ou atraso no pagamento pelo consumidor ou cliente profissional.
Artigo 6º. ENTREGA
6.1. Disponibilidade dos produtos.
Os Produtos são oferecidos para venda e entregues dentro dos limites dos estoques disponíveis, o preço de entrega variando consoante o peso da encomenda. Em caso de indisponibilidade do Produto encomendado, a Empresa informa imediatamente ao Cliente e pode oferecer-lhe um Produto de qualidade e preço equivalente ou, caso contrário, reembolsar o Pedido. Além da restituição do preço do Produto indisponível, a Empresa não é responsável por qualquer compensação de cancelamento, a menos que o não cumprimento do contrato lhe seja pessoalmente atribuível.
6.2. Transportadoras.
As entregas são feitas por uma transportadora independente, para o endereço mencionado pelo Cliente ao fazer seu Pedido e ao qual a operadora pode aceder facilmente. A menos que seja indicado em contrário no Site no momento da Encomenda, esta transportadora é escolhida pela economatovirtual.pt e aplica suas próprias condições gerais de transporte.
Para as vendas que o necessitam, a transportadora está autorizada a representar a Empresa para a cobrança e pagamento de IVA e direitos aduaneiros.
6.3. Retenção de propriedade e transferência de risco.
A Empresa continua sendo a proprietária dos Produtos vendidos até o pagamento integral do preço e o Cliente se compromete, desde que a propriedade não seja transferida para ele, tome todas as precauções necessárias para a adequada conservação dos Produtos. Exceto no caso do pagamento integral do preço não ter sido transferido no momento da Encomenda, a propriedade do Produto é transferida para o Cliente no momento da entrega. Qualquer risco de perda ou dano a um Produto é transferido para o Cliente no momento em que este último ou um terceiro designado por ele (por exemplo, um ponto de coleta, um porteiro, etc.) e diferente da transportadora proposta pela Empresa, toma posse física dele. De qualquer forma, quando o Cliente confia a entrega da mercadoria a uma transportadora diferente da proposta pela Empresa, o risco de perda ou dano ao Produto é transferido ao Cliente quando ele é entregue à transportadora.
6.4. Prazo de entrega.
Salvo declaração em contrário no Site no momento da Encomenda e/ou na página do Pedido e, salvo quando a lei permita um prazo maior, a Empresa compromete- se a entregar qualquer Produto no prazo de 30 dias após o pagamento da Ordem. Os prazos de entrega indicados durante o Pedido podem ser maiores e variam levando em conta as contingências de entrega dos serviços postais e qualquer evento imprevisível externo à Empresa ou à transportadora (por exemplo, greve, guerra, inundações, fogos, terramoto etc).
6.5. Atraso na entrega.
Quando o Produto encomendado não for entregue na data ou expiração do período mencionado no formulário de Pedido ou previsto nas CGV, o Cliente poderá, após ter ordenado sem sucesso à Empresa realizar sua obrigação de entrega dentro de um prazo adicional razoável, rescindir o contrato por carta registada ou por email ou por outro meio durável. O contrato é considerado rescindido mediante recebimento pela Empresa da carta ou redação informando-o de tal resolução, a menos que a Empresa tenha realizado nesse meio tempo entrega. Quando o contrato é rescindido nessas condições, a Empresa reembolsa o Cliente por todas as quantias pagas, no máximo no prazo de quatorze dias a partir da data em que o contrato foi rescindido a menos que a lei forneça o contrário, e a menos que seja o contrário previsto neste sentido, excedendo o prazo de entrega não pode causar danos ou compensação de qualquer tipo. A Empresa reserva-se o direito de encaminhar a reclamação do Cliente à transportadora responsável pela entrega, que poderá, se necessário, solicitar mais informações ao Cliente sobre o atraso relatado.
6.6. Local de entrega.
Os Produtos são entregues no endereço de entrega fornecido pelo Cliente no momento do Pedido. O Cliente não poderá alterar o local de entrega após o Pedido. A Empresa pode providenciar a entrega diretamente no endereço de entrega ou ponto de coleta. Em caso de epidemia ou qualquer outro risco à saúde, o pacote pode ser depositado em frente ao prédio do local de entrega (entrega sem contato). Pode ser solicitado qualquer Comprovativo de identidade não expirado antes da entrega do Produto. No prazo de quinze dias após o aviso de disponibilidade (aviso de passagem, aviso de disponibilidade no momento da recolha...), o Cliente deverá levantar o Produto encomendado. Na ausência de levantamento do Produto dentro do tempo e condições indicados, o Pedido será cancelado e os custos de transporte cobrados ao Cliente.
6.7. Condição do Produto.
Quando o Produto é entregue no endereço indicado pelo Cliente durante o Pedido por uma transportadora, é responsabilidade do Cliente verificar na presença do motorista a condição do Produto entregue e, em caso de dano ou entrega incompleta, expressar reservas na nota de entrega ou no recibo de transporte, e possivelmente recusar a entrega do Produto diretamente ao motorista.
Artigo 7 DIREITO DE RETRACTAÇÃO
7.1. Prazo.
O Cliente tem o direito de se retratar sem dar qualquer razão no prazo de quatorze dias, para todos ou parte dos Produtos encomendados. Esse período é contado em dias corridos e vai desde o dia seguinte ao recebimento do Produto pelo Cliente ou qualquer terceiro autorizado para entrega, até o endereço indicado ou no ponto de coleta. No caso de um Pedido de vários Produtos entregues separadamente ou no caso de um Pedido de Um Produto composto por vários lotes ou peças cuja entrega esteja espalhada por um período definido, o período vai a partir do recebimento do último Produto, ou lote/peça. Se o período expirar um sábado, domingo ou feriado, será prorrogado até o término da última hora do primeiro dia útil seguinte.
7.2. Retorno do produto.
Para exercer o direito de retorno, o Cliente notifica a sua decisão de retratação por meio de uma declaração inequívoca por correio no endereço Economatovirtual.pt
Avenida do Atlântico Edificio Panoramic nº 16 14º escr. 8 1990-019 Lisboa ou por e-mail para o endereço geral@economatovirtual.pt.
O Cliente pode usar o formulário de retorno do modelo fornecido pela empresa mas não é obrigatório. Compete ao Cliente de comprovar que o exercício de retorno foi efetuado.
7.3. Devolução do Produto.
O Cliente deve devolver ou restituir o Produto para o qual se retratou à Empresa no máximo quatorze dias após o envio de sua decisão de retirada. Considera-se que esse período foi respeitado se os bens forem devolvidos antes do término do período de 14 dias sob as condições de retorno fornecidas. Os custos de devolução dos produtos são de responsabilidade do Cliente. Os termos de devolução dos Produtos estão especificados no artigo "TERMOS DE RETORNO DOS PRODUTOS" a que o Cliente se refere.
7.4. Reembolso.
Em caso de retorno por parte do Cliente, a Empresa reembolsa o preço do Produto no prazo máximo de quatorze dias, funcionando a partir do dia seguinte ao recebimento da devolução do Produto. A Empresa procede ao reembolso utilizando os mesmos meios de pagamento utilizados pelo Cliente para a transação inicial, a menos que ele concorde expressamente com um meio diferente; de qualquer forma, este reembolso não incorrerá em custos para o Cliente. A Empresa poderá adiar o reembolso até que o Produto seja recebido, ou até que o Cliente tenha fornecido o comprovativo do envio do Produto, sendo a data escolhida a do primeiro desses fatos.
FORMULÁRIO DE RETRATAÇÃO
Preencha e retorne este formulário somente se desejar cancelar a sua encomenda.
Para
Economatovirtual.pt
Avenida do Atlântico
Edificio Panoramic nº16
14º escr. 8
1990-019 Lisboa
nós (*) notificá-lo (*) meu/nosso (*) retirada do contrato para a venda do produto (*) abaixo:
Encomendado em (*):
Nome do consumidor(s):
Endereço do consumidor
Assinatura do consumidor (somente em caso de notificação deste
formulário em papel):
Data:
ATENÇÃO, ESSE DIREITO DE RETIRADA NÃO PODE SER EXERCIDO SOB CERTAS CONDIÇÕES EM CASO DE:
● Quando o Cliente é um profissional,
● Fornecimento de bens ou serviços cujo preço depende de flutuações no mercado financeiro além do controlo do profissional e provavelmente ocorrerá durante o período de retirada;
● Fornecimento de mercadorias feitas às especificações do consumidor ou claramente personalizadas;
● O fornecimento de mercadorias que podem se deteriorar ou expirar rapidamente;
● Fornecimento de mercadorias que não foram seladas pelo consumidor após a entrega e que não podem ser devolvidas por motivos de higiene ou proteção à saúde;
● Fornecimento de mercadorias que, após serem entregues e por sua natureza, são inseparavelmente misturadas com outros itens;
● Fornecimento de bebidas alcoólicas cuja entrega seja diferida para além de trinta dias e cujo valor acordado na celebração do contrato depende de flutuações no mercado além do controle do profissional;
● Trabalho de manutenção ou reparo a ser realizado com urgência na casa do consumidor e solicitado expressamente por ele, dentro dos limites das peças de reposição e trabalho estritamente necessário para responder à emergência;
● Fornecimento de gravações de áudio ou vídeo ou software de computador quando não forem selados pelo consumidor após a entrega;
● Fornecimento de jornal, periódico ou revista, exceto para contratos de assinatura de tais publicações;
● Bem comprado após um leilão público.
Artigo 8º. GARANTIAS
8.1. Termos.
Recorda-se que as garantias legais de conformidade e defeitos ocultos são fornecidas abaixo em benefício dos Clientes que tenham a qualidade do consumidor ou não profissional e assumam o uso normal dos Produtos de acordo com os usos vigentes. Estas garantias são aplicadas sem qualquer garantia comercial. É aconselhável verificar o produto no momento da sua entrega e caso o Produto entregue não esteja em conformidade (erro do produto, produto defeituoso, danificado ou incompleto), emitir reservas escritas no máximo no prazo máximo de três (3) dias de entrega, sem prejuízo do prazo de retirada de 14 dias. Em caso de falta de conformidade ou defeito oculto, o Cliente devolverá o Produto defeituoso à Empresa. De qualquer forma, os prazos legais serão aplicados.
De qualquer forma, aplicam-se os termos das Leis Comerciais e Civis em vigor em Portugal na data de encomenda.
Artigo 9º. POLÍTICA DE RETORNO
9.1. Endereço.
Os produtos devem ser devolvidos ao seguinte endereço: EconomatoVirtual.pt
Avenida do Atlântico
Edificio Panoramic n 16 14º escr 8
1990-019 Lisboa.
O Cliente deverá anexar no seu pacote de devolução uma cópia da carta de confirmação do Pedido em formato A4 ou um documento escrito à mão indicando o número do Pedido e o valor pago no momento da Encomenda, bem como o formulário de retratação ou qualquer outra declaração inequívoca quanto ao exercício do direito de retratação, uma garantia comercial legal ou, quando for a caso, justificando a devolução do Produto.
9.2. Estado.
O Cliente deve devolver o produto em sua embalagem original ou em outra embalagem, desde que tome todas as precauções para garantir que o produto esteja embalado e protegido tanto quanto poderia estar na sua embalagem original para que não sofra nenhum dano durante o transporte. Qualquer Produto danificado em relação à condição em que foi enviado, incompleto ou cuja embalagem foi danificada pode não ser objeto de qualquer devolução, troca ou reembolso ao Cliente. Em particular, qualquer produto danificado ou que afine traços de novos desgastes e/ou odores não pode ser devolvido, inclusive com base no direito de retratação.
9.3. Custos de envio de retorno.
Os custos de devolução são de responsabilidade do Cliente.
9.4. Reembolso.
Após o recebimento do Produto, a Empresa procede ao reembolso total do preço do Produto devolvido, excluindo os custos de entrega (salvo o contrário indicado nas CGV, ou quando a lei prevê tal reembolso). No caso de uma Encomenda de diversos Produtos e a devolução de apenas parte do Pedido, o reembolso dos custos de entrega é feito proporcionalmente ao número de Produtos encomendados e devolvidos nas condições previstas. A menos que, de outra forma, previsto em lei, somente os produtos que (i) forem devolvidos com suas embalagens e rótulos originais e não tenham sido usados ou usados (para têxteis) serão reembolsados. Em caso de devolução que não esteja em conformidade com as condições legais e/ou comerciais previstas, nenhum reembolso poderá ser devido e o Cliente permanecerá como proprietário do produto devolvido, que poderá retirar diretamente na Empresa , ou que será devolvido ou Cliente às suas próprias custas no prazo máximo de um mês, após a notificação da recusa de reembolso pela Empresa.
Artigo 10. ACESSO AO SITE
10.1. Acesso ao Site.
O Site é acessível gratuitamente para qualquer pessoa com acesso à Internet. Todos os custos relacionados ao acesso ao Site, seja de hardware, software ou custos de acesso à Internet são de responsabilidade exclusiva do Utilizador. A Empresa não pode ser responsabilizada por danos materiais relacionados ao uso do Site. Além disso, o Utilizador compromete-se a aceder ao Site usando equipamentos recentes, não contendo vírus e com um navegador de última geração atualizado. O Utilizador é o único responsável pelo bom funcionamento do seus equipamentos de computador, bem como do seu acesso à Internet.
10.2. Manutenção.
O Site pode estar sujeito a operações de manutenção. Para isso, a Empresa reserva-se o direito de interromper, suspender ou modificar temporariamente sem aviso prévio o acesso a toda ou parte do Site, a fim de garantir sua manutenção (em particular por meio de atualizações) ou por qualquer outro motivo, sem a interrupção que dê origem a qualquer direito a qualquer obrigação ou compensação.
10.3. Responsabilidade contratual
A Empresa implementa todos os meios razoáveis à sua disposição para garantir acesso contínuo e de qualidade ao Site, mas não é obrigada a fazê-lo. Em particular, a Empresa não pode ser responsabilizada por qualquer defeito na rede ou servidores ou qualquer outro evento além de seu controlo razoável, o que impediria o acesso ao Site.
10.4. Inscrições no Site.
A Empresa pode solicitar um procedimento de registro no Site para ter acesso a uma área do Utilizador. As Credenciais que permitem que qualquer Utilizador Registado no Site aceder ás informações da sua conta e aos seus pedido. Qualquer login fornecido pela Empresa ao Utilizador é estritamente pessoal, individual, confidencial e intransferível. O Utilizador será responsável por qualquer uso não autorizado, fraudulento ou abusivo de suas Credenciais de Login. O Utilizador é convidado a entrar em contato com a Empresa se não recebeu ou se errou as informações que permitem que ele se conecte para que possam ser enviadas novamente.
10.5. Perda de Credenciais.
O Utilizador informará à Empresa sem demora da perda ou roubo de suas Credenciais de Login. Em caso de comprovada violação das condições de acesso ao Site, a Empresa se reserva o direito de suspender o acesso ao Site, sem compensação, aviso prévio ou informações prévias. A subsequente disposição dos Identificadores liberará a Empresa de qualquer responsabilidade perante o Utilizador que não pode responsabilizá-la pela indisponibilidade do Site.
Artigo 11. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A Empresa respeita a privacidade de seus Utilizadores e Clientes. Compromete-se a garantir que a coleta e o processamento automatizado dos seus dados com o objetivo de fornecer e melhorar o Site, a prospeção comercial, a gestão de Pedidos, contratos e a entrega de Produtos, realizados a partir do Site, cumpram o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e a Lei de Proteção de Dados em sua versão mais recente.
As informações solicitadas como parte dos formulários disponíveis no Site marcados com um asterisco são obrigatórias e necessárias para a gestão das solicitações, e a não resposta em campo obrigatório resultará na impossibilidade de a Empresa processar as solicitações dos Utilizadores.
Os dados pessoais das pessoas físicas não serão mantidos além do período estritamente necessário para o exercício dos propósitos indicados. Certos dados utilizados para estabelecer a comprovação de um direito ou um contrato podem ser objeto de uma política intermediária de arquivamento por um período correspondente aos prazos de limitação e encerramento de ações judiciais ou administrativas que possam surgir.
Qualquer Utilizador é informado e aceita que o Site pode incluir dispositivos técnicos que possibilitem acompanhar o uso (conta do Utilizador conectado, endereço IP, tipo de aplicativo utilizado, vários logs de conexão e uso da conta do Utilizadores...) e provavelmente serão usados no contexto da luta contra a falsificação, e/ou identificar e/ou impedir um possível uso ilícito ou não do Site
De acordo com a Lei de Proteção de Dados e o RGPD, qualquer pessoa interessada no processamento realizado pela Empresa tem, sob as condições da lei aplicável, direito de acesso, retificação, limitação de processamento, oposição ao processamento, portabilidade, apagamento de seus dados, bem como o direito de não ser objeto de uma decisão automatizada, incluindo o perfil. Quando aplicável, o sujeito de dados também tem o direito de retirar o consentimento a qualquer momento.
Qualquer solicitação de exercício pode ser enviada por e-mail para o endereço geral@economatovirtual.pt Qualquer pessoa envolvida com um processamento tem direito de reclamação à Comissão Nacional de Proteção de dados.
Artigo 12. SITES PARCEIROS – LINKS DE HIPERTEXTO
O Utilizador pode aceder, através dos links de hipertexto no Site, os sites de Parceiros ou terceiros, que não estão sujeitos a essas CGV. O Utilizador é, portanto, convidado a ler as condições gerais de uso ou venda, bem como as políticas de privacidade ou quaisquer outras informações legais aplicáveis a esses sites de terceiros.
O Utilizador é informado de que o Site pode exigir acesso a outros sites, projetados e gerenciados sob responsabilidade de terceiros. Nenhum controlo sobre o conteúdo desses sites é exercido por parte da Empresa, o que recusa toda a responsabilidade pelo seu conteúdo e pelo uso feito por qualquer terceiro das informações nele contidas. Esta cláusula se aplica a todo o conteúdo do Parceiro.
Se um site de terceiros direcionar seus Utilizador para o Site, a Empresa se reserva o direito de solicitar a remoção do link de hipertexto apontando para o Site se considerar que este link não está de acordo com seus direitos e interesses legítimos.
Artigo 13. FORÇA MAIOR OU EVENTOS FORTUITOS
O cumprimento das obrigações da Empresa aqui em baixo está suspenso no caso da ocorrência de um evento fortuito ou força maior que impediria sua execução. Esta suspensão pode preocupar toda ou parte da Encomenda. Neste caso, a Empresa notificará o Cliente da ocorrência de tal evento o mais rápido possível e da duração estimada da suspensão. Apenas um impedimento definitivo pode dar origem à restituição. Se o impedimento permanente for parcial, somente a restituição parcial será concedida.
De acordo com as condições previstas em lei, os Clientes aceitam expressamente que não podem invocar um caso de força maior para adiar o pagamento (de uma fatura, por exemplo) de um Produto ou recusar a entrega de um Pedido feito.
São considerados como casos de força maior ou evento fortuito, além daqueles geralmente reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais e tribunais e sem essa lista ser restritiva: greves ou conflitos sociais internos ou externos à Empresa, desastres naturais, incêndios, interrupção de telecomunicações, epidemias e pandemias, interrupção do fornecimento de energia, interrupção de comunicações ou transporte de qualquer tipo ou outra circunstância além do controlo razoável da Empresa.
A Empresa não pode, em nenhuma circunstância, ser responsabilizada por dificuldades encontradas pelo Utilizador ou pelo Cliente no acesso ao Site devido a uma falha técnica ou de software ou qualquer outra causa não relacionada a ele. O Cliente reconhece estar sendo alertado sobre os riscos técnicos inerentes à Internet e à rede móvel e às falhas que podem resultar. Consequentemente, a Empresa não pode ser responsabilizada por qualquer indisponibilidade, lentidão ou falha da rede de Internet ou de qualquer solução de computador, exceto em caso de negligência comprovada de sua parte.
Artigo 14. PROPRIEDADE INTELECTUAL
A Empresa ou seus Parceiros são os proprietários de todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Site e aos Produtos. Os direitos de propriedade intelectual se relacionam em particular, mas não exclusivamente a todos os conteúdos, textos, imagens, vídeos, gráficos, logotipos, ícones, sons, software surgindo no Site e/ou nos Produtos.
O acesso ao Site e/ou à compra de um Produto não confere qualquer direito ao Utilizador ou ao Cliente sobre os direitos de propriedade intelectual relativos ao Site e aos Produtos. O Utilizador não pode, em qualquer circunstância, reproduzir, representar, modificar, transmitir, publicar, adaptar, em qualquer meio, por qualquer meio, ou explorar de qualquer forma, tudo ou parte do Site ou dos Produtos, violando os direitos dos detentores dos direitos de propriedade intelectual sobre eles.
A exploração não autorizada anteriormente pela Empresa ou seus Parceiros, em qualquer capacidade, de todo ou parte do Site ou dos Produtos, pode ser objeto de qualquer ação apropriada, em particular uma interrupção do acesso ao Site ou uma ação por infração.
Todos os sinais distintos utilizados pela Empresa são protegidos por lei e qualquer uso não autorizado pela Empresa pode dar origem a processos. O não cumprimento da propriedade intelectual da Empresa ou de seus Sócios será analisado como uma grave culpa do Utilizador ou Cliente prejudicial à Empresa que se reserva o direito, neste caso, de reivindicar quaisquer danos.
Artigo 15. REFERÊNCIAS E COMUNICAÇÃO DO CLIENTE
15.1. Referência do cliente.
O Cliente pode ser solicitado pela Empresa para ser citado como comprador de um Produto. Com o contrato do Cliente, a Empresa pode ser autorizada a mencionar o nome do Cliente, a opinião que ele deu à Empresa sobre o Produto, bem como uma descrição objetiva da natureza do Produto que lhe foi vendida nas suas listas de referências e propostas para a atenção de suas perspetivas e seus clientes, em especial no Site, para fins promocionais e publicitários, durante entrevistas com terceiros, comunicações à sua equipe, documentos internos de gerenciamento de previsão, bem como no caso de disposições legais, regulatórias ou contábeis que o exijam.
15.2. Autorização de operação.
Quando o Cliente envia mensagens escritas, vídeos e/ou fotografias à Empresa para dar sua opinião ou atestar sobre o Produto fornecido pela Empresa, e se necessário emitir comentários ou publicações sobre a Empresa (por exemplo, nas suas redes sociais), aos quais estão anexados seu identificador e foto de perfil, então o Cliente autoriza a Empresa a explorar esses conteúdos para a promoção de suas atividades comerciais. O conteúdo pode ser protegido por direitos de imagem e/ou direitos autorais, e neste caso, o Cliente concede à Empresa a possibilidade de adaptá-los (no formulário) e reproduzi-los em qualquer meio, em particular apresentando-os como referência comercial e/ou como opinião. Por exemplo, a Empresa pode tirar capturas de ecrã de postagens nas redes sociais sobre si mesma ou do Produto entregue ao Cliente, e reproduzi-las no Site como aviso. O Cliente reconhece estar plenamente cumprido de seus direitos e não poderá reivindicar qualquer remuneração pela exploração dos direitos referidos neste parágrafo. Esses direitos são concedidos para a vida do Cliente em causa, aumentado por um período de 70 anos, e para todo o mundo. A Empresa reserva-se o direito de submeter ao Cliente qualquer outro pedido de autorização para atirar e transferir direitos, para todos os casos não previstos neste ou de forma pontual.
15.3. Evento.
As disposições do parágrafo anterior aplicam-se da mesma forma em relação aos vídeos e fotografias tiradas por ocasião de qualquer tipo de evento (público, reservado aos clientes, etc.) organizado ou coorganizado pela Empresa. As gravações podem ser gravadas e publicadas pela Empresa, inclusive nas redes sociais. Se o Cliente não quiser aparecer em uma possível publicação das imagens, ele terá de se colocar no fundo da sala, não participar das fotos agrupadas, não fazer um sinal para o fotógrafo/cinegrafista em cujo campo ele poderia ser colocado.
Artigo 16. EVOLUÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS
A Empresa reserva-se o direito de modificar os termos, condições e menções das CGV a qualquer momento e sem aviso prévio, a fim de adaptá-los às alterações no Site ou à evolução de suas ofertas. As condições aplicáveis são aquelas aceitas pelo Cliente e dirigidas ao Cliente em caso de venda à distância por qualquer meio de comunicação em um meio durável.
As modificações das CGV feitas pela Empresa não se aplicarão aos Pedidos já colocados, exceto por cláusulas relacionadas à evolução técnica do Site, desde que não resulte em nenhum aumento de preço, nem alteração da qualidade ou características a que o Cliente ou consumidor não profissional tenha subordinado seu compromisso.
O Cliente também pode ser solicitado a aceitar as CGV modificadas e, caso contrário, as últimas CGV que foram aceite continuem a ser aplicadas até que o Produto seja realmente entregue. Caso seja impossível para a Empresa continuar a execução do Contrato nas condições anteriores, o Cliente tem o direito de solicitar a rescisão e seu reembolso.
Artigo 17. RESPONSABILIDADE
17.1. Responsabilidade dos Utilizadores e Clientes
O Utilizador ou o Cliente é o único responsável pelas interpretações que faz das informações fornecidas no conteúdo dos Produtos, pelos conselhos que deduz ou que lhe foram prestados e pelas adaptações feitas para suas próprias atividades. O uso das informações é de inteira responsabilidade do Cliente e por sua conta e risco, o que o Cliente aceita expressamente.
Quando o Produto é entregue com um manual de utilização ou qualquer guia de utilizador, inclusive por referência a um link de URL, o Cliente se compromete a lê-lo e usar o Produto de acordo com as recomendações fornecidas.
Nos espaços de troca, o Cliente assume como editor, a responsabilidade pela comunicação ao público das informações e a responsabilidade editorial de toda a sua comunicação, física e online e, em particular, mas não exclusivamente de seus sites, blogs, páginas e contas nas redes sociais. O Cliente é o único responsável pela qualidade, legalidade e relevância dos dados e conteúdos que transmite ao público.
17.2. Limitação da responsabilidade para com clientes profissionais
Independentemente do tipo de Produto encomendado pelo Cliente Profissional, a responsabilidade da Empresa é expressamente limitada à compensação por danos diretos comprovados pelo Cliente Profissional. Em nenhuma circunstância a Empresa poderá ser responsabilizada por danos indiretos, como perda de dados, arquivos, perda operacional, dano comercial, perda de lucro, danos à imagem e reputação do Cliente profissional.
Da mesma forma, a Empresa não pode ser responsabilizada por danos diretos ou indiretos causados ao equipamento do Utilizador ao aceder ao Site, e resultante do uso de equipamentos que não atendam às condições fornecidas, seja pelo aparecimento de um bug ou incompatibilidade.
DE QUALQUER FORMA, A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA É LIMITADA EM RELAÇÃO AOS PROFISSIONAIS NO VALOR DO PREÇO PAGO EXCLUINDO IMPOSTOS PELO CLIENTE EM TROCA DA OFERTA DO PRODUTO EM QUE A RECLAMAÇÃO OCORRE. ESSE VALOR É ENTENDIDO COMO O MÁXIMO QUE A EMPRESA PODERIA SER PAGA COMO INDENIZAÇÃO (INDENIZAÇÃO) E PENALIDADES, INDEPENDENTEMENTE DOS SUPOSTOS DANOS E DAS BASES LEGAIS MANTIDAS A MENOS QUE A LEI OU JURISPRUDÊNCIA O IMPEÇA.
Artigo 18. GERAL
As CGV e todas as operações de compra e venda referidas são regidas pela lei Portuguesa. As CGV e o Site são escritos em português. Caso sejam traduzidos para uma ou mais línguas, apenas o texto português prevalecerá em caso de disputa.
Caso uma cláusula das CGV se revele nula, inexequível ou sem efeito, não implicará a nulidade das CGV e a validade das demais disposições não pode ser afetada.
A não aplicação temporária ou permanente de uma ou mais cláusulas pela Empresa não constituirá uma renúncia por parte das outras cláusulas destas CGV que continuam a produzir seus efeitos.
O Cliente concorda que a Empresa pode atribuir este contrato a suas afiliadas ou a um comprador sem o seu consentimento prévio, na medida em que tal cessão não resultará em uma redução dos direitos do Cliente do consumidor.
Artigo 19. DISPUTAS
19.1. Resolução amigável.
Em caso de disputa, o Cliente entrará em contato primeiro com a Empresa para tentar encontrar uma solução amigável.
19.2. Mediação
Em caso de dificuldade na execução do Contrato, o Cliente consumidor residente na Europa tem a possibilidade, antes de qualquer ação judicial, de solicitar o recurso do seguinte mediador de consumidores:
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo (Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa)
- Endereço: Rua. dos Douradores 112, 1100-207 Lisboa
O mediador tentará, em total independência e imparcialidade, aproximar as partes com vistas a chegar a uma solução amigável. As partes permanecem livres para aceitar ou recusar recurso à mediação e, em caso de recurso à mediação, aceitar ou recusar a solução proposta pelo mediador. Neste contexto, qualquer consumidor europeu pode entrar na Plataforma de Resolução de Disputas Online (ODR) acessível a partir do seguinte endereço url: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage.
19.3. Disputa entre profissionais.
EM CASO DE DISPUTA ENTRE CLIENTE PROFISSIONAL E EMPRESA NO QUE SE REFERE À NOTA DE ENCOMENDA, INTERPRETAÇÃO, EXECUÇÃO E/OU RESCISÃO DO CONTRATO, É ATRIBUÍDA JURISDIÇÃO EXCLUSIVA AOS TRIBUNAIS DA JURISDIÇÃO DO MUNICÍPIO DE LISBOA NÃO OBSTANTE A PLURALIDADE DE RÉUS OU PEDIDO DE GARANTIA, MESMO PARA PROCEDIMENTOS EMERGENCIAIS OU PROCEDIMENTOS PROTETIVAS POR MEIO DE SUMÁRIO OU SOLICITAÇÃO.